Instrumentos Legais de Proteção Ambiental em Propriedades Rurais

celeres-ambiental-logo

Instrumentos Legais de Proteção Ambiental em Propriedades Rurais

Uberlândia – Minas Gerais
Abril de 2015

 

Introdução

A legislação ambiental brasileira, a fim de promover a conservação ambiental, dispõe de uma série de diretrizes e normas estabelecidas por meio de instrumentos de planejamento e gestão ambiental, tendo em vista garantir a qualidade e o uso adequado dos recursos naturais renováveis ou não, prevenindo impactos sobre eles.

A evolução e as novas diretrizes na legislação federal observada nos últimos anos acerca da regularização ambiental em propriedades rurais trazem novos desafios, mas também novas perspectivas para a proteção e a conservação ambiental no meio rural, como é o caso do Novo Código Florestal, e instrumentos de planejamento e gestão ambiental, a exemplo do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de Programas de Regularização Ambiental (PRA).

Assim, o empreendedor que pretende se instalar ou mesmo regularizar sua atividade deverá adotar uma série de medidas para garantir a viabilidade ambiental de seu empreendimento, resultando em benefícios próprios, para a sociedade e, sobretudo, para o meio ambiente.

A elaboração deste white paper foi motivada pela intenção de elucidar os clientes e parceiros da Céleres Ambiental quanto à importância da proteção ambiental à luz da legislação brasileira. O objetivo fundamental é, portanto, apresentar conceitos e instrumentos relacionados ao processo de regularização da propriedade rural sob o ponto de vista ambiental na esfera nacional.

Para tanto, o white paper está divido em quatro tópicos. No primeiro momento, serão abordadas as leis gerais relacionadas à regularização ambiental em propriedades rurais. Nos capítulos subsequentes, serão detalhados os principais instrumentos de planejamento e gestão ambiental, a saber, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRA).

Instrumentos de planejamento e gestão do uso do solo

A questão ambiental tem sido objeto de discussões mundiais há décadas, suplantando o meio científico e ambientalistas e se tornando uma preocupação da população em geral, do poder público e do meio empresarial.

Gradativamente, ao serem evidenciadas as transformações e a degradação que as atividades humanas causam ao meio ambiente, surgiram também os questionamentos sobre a durabilidade dos recursos naturais e as ameaças dos impactos ambientais não apenas no bem estar, mas na qualidade da vida e na própria sobrevivência humana.

Assumida a importância da questão ambiental e das discussões, que ainda perduram, viu-se a necessidade de criar ações que promovessem o equilíbrio entre as atividades humanas e o meio ambiente, originando uma série de normas que se foram sendo adaptadas na medida em que o entendimento sobre as questões ambientais também evoluiu, tendo como desdobramentos medidas ambientais protetivas.

Do ponto de vista das atividades desenvolvidas no meio rural, a tutela do meio ambiente deve observar a análise dessas atividades desenvolvidas e implantadas em uma propriedade rural, visando a atender às exigências legais.

Para tanto, a legislação brasileira possui um conjunto de normas gerais e específicas de proteção dos diversos recursos naturais, com destaque para a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) – considerada um marco não somente no que diz respeito à regularização ambiental, mas em todas as questões ambientais.

A PNMA tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, assegurando condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Para tanto, esta política cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e institui instrumentos, todos seguindo princípios como:

• Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
• Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
• Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
• Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
• Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
• Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
• Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
• Recuperação de áreas degradadas;
• Proteção de áreas ameaçadas de degradação;

Os Instrumentos da PNMA são mecanismos utilizados pela Administração Pública para que os objetivos da política nacional sejam alcançados. Dentre eles podemos destacar os padrões de qualidade, o zoneamento ambiental, a avaliação de impacto ambiental, o estudo e o relatório de impacto ambiental e o licenciamento ambiental, os quais são fundamentais no processo de prevenção de impactos e de regularização ambiental de propriedades rurais.

A Constituição Federal [1] recepciona a PNMA e dedica um capítulo exclusivo ao meio ambiente, dispondo que este passa a ser tratado como patrimônio público, cabendo, portanto, ao poder público e à sociedade em geral o dever de preservá-lo para as atuais e futuras gerações.

Percebe-se que as diretrizes da PNMA, consagradas pela Constituição Federal, trazem uma nova tendência para a regularização ambiental, segundo a qual os princípios e os instrumentos estão voltados à prevenção de impactos, e não mais apenas à mitigação dos danos já existentes.

Esta tendência é também observada com a recente reformulação do Código Florestal brasileiro, que não apenas reafirma os instrumentos já existentes para adequação ambiental, a exemplo do Zoneamento Ecológico-Econômico, como também institui novos instrumentos, como o Cadastro Ambiental Rural e os Programas de Regularização Ambiental.

Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento de organização do território a ser observado [2], obrigatoriamente, na implantação de atividades, obras e planos, tanto em âmbito público como privado. Tem perfil norteador, inclusive limitante, e estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, os recursos naturais e a conservação da biodiversidade, garantindo assim o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

Tem por finalidade subsidiar o poder público e demais interessados para que o planejamento do território e, nesse caso, as atividades rurais que considerem a vocação própria de cada área, respeitando suas características e fragilidades físicas, econômicas e sociais, a fim de impedir o desencadeamento de impactos ambientais, afirmando o caráter preventivo dos instrumentos instituídos pela PNMA.

Sua elaboração é de responsabilidade compartilhada entre a União e os Estados da Federação. Aos municípios cabe apenas o cumprimento das diretrizes dos ZEEs e leis ambientais correlatas por meio da elaboração e da execução dos Planos Diretores Municipais.

Apesar dos inegáveis avanços, observa-se que os ZEEs dos Estados brasileiros buscam constantemente aprimorar os estudos para apresentar dados mais precisos.

A elaboração e o uso deste instrumento estão orientados pela PNMA e pela Constituição Federal, obedecendo aos princípios da função socioambiental da propriedade, da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador, entre outros. Sua essência contém a proposta de uma visão preventiva e de longo alcance, o que assegura, como exemplo, a definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação.

Com esta visão, o ZEE foi incorporado aos processos de regularização ambiental de propriedades rurais, já que as análises nele contidas podem indicar, inclusive, a inviabilidade ambiental do empreendimento ou da atividade em determinada região.

Em alguns Estados, como Minas Gerais, o ZEE-MG – desenvolvido a partir do cruzamento de informações sobre a potencialidade social e a vulnerabilidade natural de uma localidade – foi adotado como instrumento auxiliar obrigatório para subsidiar a elaboração de diagnósticos e análises de impacto ambiental de determinado empreendimento para fins de licenciamento ambiental, indicado pelo termo de referência[3] destes estudos.

O ZEE atua no mapeamento e na identificação de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade, áreas apropriadas para agricultura, manejo florestal e pecuária, considerando características do solo, pluviosidade e ausência de áreas protegidas, entre outras. Assim, pode orientar a criação de políticas públicas voltadas para o controle do desmatamento, o licenciamento ambiental, o uso do solo e de recursos hídricos.

Constata-se que a observância e a consulta do ZEE nos processos de regularização ambiental é uma premissa que vem crescendo em todo o país, dada às obrigatoriedades legais. Nota-se que este instrumento está em consonância com as leis ambientais correlatas, atendendo às premissas da gestão e do planejamento ambiental e otimizando o uso dos recursos naturais de forma sustentável, sobretudo na prevenção de impactos ambientais.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Instituído em 2012 com a Lei do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) teve sua regulamentação em 05/05/2014, sendo tratado como instrumento de controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento. Seu objetivo é auxiliar o processo de regularização ambiental de propriedades rurais, garantindo o cumprimento do dever de defender e preservar o meio ambiente conforme estabelece a Constituição Federal. O registro do imóvel rural no CAR é público, eletrônico, de abrangência nacional e de caráter obrigatório[4], com prazo limite até 6 de maio de 2015. Embora haja indícios de que o governo possa prorrogar o prazo em um ano, em razão do baixo número de cadastramentos até então – de acordo com o Ministério da Agricultura, apenas 11% de todas as propriedades rurais brasileiras haviam sido cadastradas até janeiro deste ano –, o prazo final, oficialmente termina em maio.

O cadastro é realizado na plataforma web do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) por meio de informações da planta do imóvel rural: áreas de preservação permanente; áreas de reserva legal; áreas produtivas; áreas degradadas; perímetro, entre outras.

No caso das pequenas propriedades rurais (considerando o número de módulo fiscal e o município de localização), os órgãos ambientais estaduais são responsáveis por oferecer auxílio para a realização do cadastro, em contrapartida, para as demais propriedades o cadastro deve ser realizado, exclusivamente, através da contratação de responsável técnico.

Como desdobramento da instituição do CAR, sabendo que instituições financeiras oficiais possuem um papel fundamental no cumprimento da política ambiental – uma vez que podem atuar de forma preventiva desde a análise inicial do projeto até a sua efetiva implantação –, não serão oferecidas linhas de crédito rural aos produtores que não apresentarem o cadastro a partir de 2017.

Cumpre destacar que a regularização ambiental de propriedades rurais por meio desse modelo de instrumento não se iniciou através do CAR instituído pelo Código Florestal, existindo, a priori, programas regionais como o Programa Mato Grosso Legal (MT Legal) e o Programa Municípios Verdes (PMV) do Estado do Pará, aprovados respectivamente em 2008 e 2011. Estes enfatizavam a importância da adesão, inclusive pelos benefícios oferecidos aos proprietários rurais advindos da regularização ambiental. Atualmente, a tendência é a criação de mais programas regionais em todo o país para dar maior suporte e coordenação no processo de regularização.

O quadro atual brasileiro indica que grande número de propriedades rurais encontra-se com algum tipo de irregularidade ambiental. Portanto, seguindo o princípio da conservação ambiental adotada pela legislação brasileira, o CAR se apresenta como instrumento, auxiliando a regularização e garantindo o cumprimento da legislação ambiental por parte dos produtores rurais, estimulando, inclusive, o produtor a buscar novos investimentos.

Programas de Regularização Ambiental (PRA)

Realizada a inscrição no CAR, as propriedades rurais que apresentarem irregularidades ambientais relativas às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, deverão proceder à regularização ambiental mediante adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) de seu Estado.

De forma geral, o PRA é um conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por produtores rurais com o objetivo de adaptar e promover a regularização ambiental, a exemplo da recuperação de áreas desmatadas, como pode ser observado na Figura 1[5].

Figura 1 Formas de recuperação de áreas desmatadas por meio do PRA
 Fonte: Revista de audiência pública do Senado Federal, Ano 2 – Nº 9 – Dezembro de 2011, adaptado pela Céleres Ambiental, 2014.

Fonte: Revista de audiência pública do Senado Federal, Ano 2 – Nº 9 – Dezembro de 2011, adaptado pela Céleres Ambiental, 2014.

 

A adesão ao programa é realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (TC) por parte do produtor, que indica o local e o método a ser utilizado para efetuar o processo de regularização, o cronograma de execução de ações, contendo prazos e metas, assim como as multas e as sanções que podem ser aplicadas ao proprietário em decorrência do não cumprimento das obrigações pactuadas.

É importante citar que o processo de regularização ambiental para pequenos, médios e grandes produtores rurais é diferenciado.

Em se tratando das vantagens relacionadas à adesão ao PRA, com fundamento na nova legislação, produtores que tiverem cometido infrações relativas à supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, reserva legal e de uso restrito antes de 22 de julho de 2008 não poderão ser autuados (aqueles que já foram autuados terão as sanções suspensas) enquanto estiver sendo cumprido o TC. Quando as obrigações previstas no PRA estiverem cumpridas, as multas serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Também existem linhas de crédito destinadas a produtores que aderiram ao PRA e que apresentem o cumprimento de metas estabelecidas no TC.

Considerado um dos mais importantes instrumentos da legislação vigente, o PRA permite a solução de passivos ambientais, acesso a incentivos econômicos, e tem como produto final a regularização e a restauração de áreas degradadas. O PRA, junto com o TC, é a garantia de que o produtor rural irá cumprir a sua responsabilidade ambiental seguindo as diretrizes da Constituição Federal.

Nota-se que a legislação ambiental brasileira atual se baseou nos interesses previstos na PNMA, criando instrumentos que direcionam o produtor rural a realizar a regularização ambiental, tendo em vista a necessidade de proteger o meio ambiente.

Conclusão

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) criada em 1981, que prevê a preservação, a melhoria e a recuperação do meio ambiente, teve seus interesses reforçados na Constituição Federal de 1988, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Nota-se que a evolução da legislação ambiental referente à proteção ambiental é resultado da transformação da visão do legislador quanto à criação de leis de mitigação de impactos e de prevenção de sua ocorrência.

Ou seja, se antes as normas legais tinham como intuito mitigar os impactos já existentes em decorrência de atividades instaladas, com a criação da PNMA e a instituição de novos instrumentos de planejamento e gestão ambiental, a exemplo do novo Código Florestal, fica evidente a preocupação em prevenir a ocorrência dos impactos negativos relacionados às atividades modificadoras do meio ambiente.

Essa postura é uma tendência que deve ser assumida pelos produtores rurais, buscando o atendimento à legislação e a adequação ambiental, além da adoção de boas práticas conservacionistas a fim de garantir a qualidade ambiental de suas atividades. Tal atitude acaba refletindo positivamente em suas atividades junto ao mercado, a parceiros e a sociedade em geral.

Assim, considera-se primordial que o produtor rural faça uso dos novos instrumentos facilitadores e estimuladores da proteção ao meio ambiente resumidos neste white paper, empregando desta forma uma dedicação singular para atentar-se às diretrizes da legislação ambiental vigente e garantindo a efetiva adequação ambiental de sua propriedade rural.

 

Notas:

[1]Capítulo VI, Art. 225. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

[2]Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002.

[3]Termo de Referência para elaboração de Estudos de Impactos Ambientais e Relatório de Impacto ambiental (EIA/RIMA) da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

[4] Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012,

[5]Elaborada de acordo com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/11 aprovado pelo Senado.

 

Clique aqui e faça o download deste documento.


Copyright © Céleres 2015
Todos os direitos reservados. Toda a informação contida neste documento é de propriedade intelectual da © Céleres - your agribusiness intelligenceCopyright © Céleres 2015